AREsp 2798375 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida anterior à interposição e por não ter sido regularizado após intimação, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula n. 115/STJ, determinando-se também a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC, e...

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Parties
Recorrente: ASSOCIACAO COMUNITARIA JOSEFA FRANCISCA EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ASSOCIACAO COMUNITARIA JOSEFA FRANCISCA EVANGELISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida anterior à interposição e por não ter sido regularizado após intimação, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula n. 115/STJ, determinando-se também a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC, e fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.