AREsp 2809996 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração originária e a cadeia completa de substabelecimento, tendo apresentado apenas substabelecimento sem o instrumento que o autorizasse, o que configura ausência de regularização do recurso e enseja a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, se...

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Parties
Recorrente: LUZIA HELENA COSTA SILVA FRANQUIAS LTDA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Recursos Especial E Agravo Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LUZIA HELENA COSTA SILVA FRANQUIAS LTDA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 impossibilidade de subsistência de substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ em caso de não regularização do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração originária e a cadeia completa de substabelecimento, tendo apresentado apenas substabelecimento sem o instrumento que o autorizasse, o que configura ausência de regularização do recurso e enseja a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.