AREsp 2799604 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida anterior à interposição do recurso e não regularizou o vício após intimação; em razão disso, aplicou-se a jurisprudência que exige outorga prévia e a Súmula 115/STJ, determinando-se, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: PEDRO DANIEL MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO DANIEL MAGALHÃES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularização tardia da representação processual
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida anterior à interposição do recurso e não regularizou o vício após intimação; em razão disso, aplicou-se a jurisprudência que exige outorga prévia e a Súmula 115/STJ, determinando-se, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.