REsp 2184162 - DECISAO

REsp 2184162 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e determinando a não admissão do recurso com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários de 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: EDVALDO BEZERRA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, CPC
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Parties

EDVALDO BEZERRA DE ALBUQUERQUE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 descumprimento da intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e determinando a não admissão do recurso com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários de 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.