AREsp 2784487 - DECISAO

AREsp 2784487 - DECISAO

Como a subscritora do recurso não demonstrou cadeia de representação válida no momento da interposição e, após a intimação para regularização, juntou instrumento datado posterior à interposição do agravo, o vício não foi sanado, incide a Súmula 115/STJ e, portanto, não se conhece dos embargos, que são rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA DO CARMO MAIA CARNEIRO; Subscritora/advogada: CLAUDIA REGINA DOS SANTOS CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Saneamento De Vício, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Procuração Representação Processual Saneamento De Vício Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO CARMO MAIA CARNEIRO

Embargante

CLAUDIA REGINA DOS SANTOS CERQUEIRA

Subscritora/advogada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimentos ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior do vício de representação
  3. 3 efeito de procuração/substabelecimento datado após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Como a subscritora do recurso não demonstrou cadeia de representação válida no momento da interposição e, após a intimação para regularização, juntou instrumento datado posterior à interposição do agravo, o vício não foi sanado, incide a Súmula 115/STJ e, portanto, não se conhece dos embargos, que são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)