AREsp 2792942 - DECISAO
Por não ter sido juntada a procuração e/ou a cadeia de substabelecimento e por não ter sido sanado o vício no prazo, aplicou-se a Súmula 115/STJ, determinando-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.
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- Parties
- Agravante: LUCAS ANTONIO CASA GRANDE SINOTTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
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Parties
LUCAS ANTONIO CASA GRANDE SINOTTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração
- 2 Ausência de cadeia completa de substabelecimento
- 3 Irregularidade na representação processual do recurso
Ratio Decidendi
Por não ter sido juntada a procuração e/ou a cadeia de substabelecimento e por não ter sido sanado o vício no prazo, aplicou-se a Súmula 115/STJ, determinando-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LUCAS ANTONIO CASA GRANDE SINOTTI, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LUCAS ANTONIO CASA GRANDE SINOTTI, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. Rebeca Fabíolla Gonçalves. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA