AREsp 2736181 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte foi intimada para regularizar a representação processual nos termos do art. 76 do CPC/2015 e não regularizou tempestivamente; a procuração juntada não permitia identificar o outorgante e, diante dessa insuficiência e da preclusão, a juntada posterior nos...
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- Parties
- Embargante: UEP EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA PETRÓLEO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 January 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
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Parties
UEP EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA PETRÓLEO LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência ou defeito de procuração e cadeia de substabelecimento
- 2 preclusão pela não regularização no prazo
- 3 aplicação do CPC/2015 ao prazo de intimação
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte foi intimada para regularizar a representação processual nos termos do art. 76 do CPC/2015 e não regularizou tempestivamente; a procuração juntada não permitia identificar o outorgante e, diante dessa insuficiência e da preclusão, a juntada posterior nos aclaratórios não poderia suprir o vício, mantendo-se a decisão de não conhecimento do recurso.
Full Case Text
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