AREsp 2794628 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente, tendo o substabelecimento sido conferido em data posterior à interposição do recurso, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em caso...
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- Parties
- Recorrente: DOUGLAS MATOS DA SILVA COMERCIO DE COSMETICOS & PERFUMARIA LTDA; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
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Parties
DOUGLAS MATOS DA SILVA COMERCIO DE COSMETICOS & PERFUMARIA LTDA
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 regularidade da representação processual
- 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ por ausência de regularização tempestiva
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente, tendo o substabelecimento sido conferido em data posterior à interposição do recurso, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DOUGLAS MATOS DA SILVA COMERCIO DE COSMETICOS & PERFUMARIA LTDA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DOUGLAS MATOS DA SILVA COMERCIO DE COSMETICOS & PERFUMARIA LTDA e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. FERNANDA THEREZA DE PAULA DOS SANTOS, subscritora do Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de fl. 175, foram substabelecidos à subscritora do recurso em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA