AREsp 2795555 - DECISAO
Havendo ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso, e não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplicou‑se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: GIOVANA BELINI DE ARRUDA MODENA TAHAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno
Case Brief
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Parties
GIOVANA BELINI DE ARRUDA MODENA TAHAN
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 não saneamento do vício no prazo concedido
Ratio Decidendi
Havendo ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso, e não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplicou‑se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
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