AREsp 2795193 - DECISAO

AREsp 2795193 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recuso por falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes do subscritor, configurando irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VIRTUS TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substituição De Advogado/substabelecimento, Representação Processual De Pessoa Jurídica, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Procuração Substituição De Advogado/substabelecimento Representação Processual De Pessoa Jurídica Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VIRTUS TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso por falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes do subscritor, configurando irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia