AREsp 2819296 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual tempestivamente: a procuração que confere poderes à subscritora do recurso foi outorgada em data posterior à interposição, hipótese em que a jurisprudência do STJ exige outorga anterior; aplica-se a Súmula 115/STJ, e, ocorrendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSFRAN ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONSFRAN ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização do vício por outorga posterior

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual tempestivamente: a procuração que confere poderes à subscritora do recurso foi outorgada em data posterior à interposição, hipótese em que a jurisprudência do STJ exige outorga anterior; aplica-se a Súmula 115/STJ, e, ocorrendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...