AREsp 2828473 - DECISAO
O Tribunal não conheceu do agravo porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: PAULO FERREIRA LUNA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Por Irregularidade De Representação
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
PAULO FERREIRA LUNA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Por Irregularidade De Representação
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 não regularização do vício após intimação
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu do agravo porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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