AREsp 2827428 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou procuração/cadeia de substabelecimento válida antes da interposição e não regularizou o vício, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VELANDIA PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial E Regularização De Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

VELANDIA PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial E Regularização De Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ quanto à não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou procuração/cadeia de substabelecimento válida antes da interposição e não regularizou o vício, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.