AREsp 2828498 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento; o substabelecimento isolado é insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELIMARCIO FERNANDES QUARESMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIMARCIO FERNANDES QUARESMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 efeito do substabelecimento apresentado sem a procuração originária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento; o substabelecimento isolado é insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se