AREsp 2830463 - DECISAO

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Havendo ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento que demonstre poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, e não tendo a parte regularizado tal vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não se conhecendo do recurso; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se...

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Parties
Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento que demonstre poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, e não tendo a parte regularizado tal vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não se conhecendo do recurso; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...