AREsp 2820817 - DECISAO

AREsp 2820817 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente regularizado porque a procuração ou substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, motivo pelo qual, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: BRUNO GOMES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

BRUNO GOMES MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração outorgando poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação com outorga posterior à interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente regularizado porque a procuração ou substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, motivo pelo qual, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.