AREsp 2812752 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte sanado o vício no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MURILLO CESAR DE OLIVEIRA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula N. 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Súmula N. 115/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

MURILLO CESAR DE OLIVEIRA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte sanado o vício no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se