AREsp 2808464 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o subscritor do Agravo e do Recurso Especial não possuía procuração nos autos; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e juntou instrumento de mandato com data posterior à interposição dos recursos, o que não supre a deficiência por preclusão temporal, aplicando-se o disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula n. 115/STJ; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique acolhimento dos embargos, os quais foram rejeitados.

Parties
Embargante: COMPRA OK TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Regularização Da Representação, Intimação
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Embargos De Declaração Regularização Da Representação Intimação

Case Brief

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Parties

COMPRA OK TECNOLOGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de cadeia de procurações válida no momento da interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação processual
  3. 3 efeito de procuração juntada em autos distintos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o subscritor do Agravo e do Recurso Especial não possuía procuração nos autos; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e juntou instrumento de mandato com data posterior à interposição dos recursos, o que não supre a deficiência por preclusão temporal, aplicando-se o disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula n. 115/STJ; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique acolhimento dos embargos, os quais foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)