AREsp 2804637 - DECISAO

AREsp 2804637 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e por não ter sido regularizada a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da instância originária conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WELITON MOREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

WELITON MOREIRA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e por não ter sido regularizada a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da instância originária conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.