AREsp 2830758 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração válida nem cadeia de substabelecimento que comprovasse poderes da advogada subscritora, não sanando o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; decidiu-se também pela majoração de honorários caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: MV TEXTIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação De Pessoa Jurídica, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj

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Case Brief

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Parties

MV TEXTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
2 irregularidade na representação processual perante o STJ
3 impossibilidade de identificar outorgante em procuração eletrônica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...