AREsp 2710865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou procuração e/ou a cadeia de substabelecimento, não sanou o vício após intimação dentro do prazo, e a petição apresentada fora do prazo gerou preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido/regularizado.

Parties
Autora: Maria da Graça Silva Soares; Agravante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Ação Indenizatória, Repetição De Indébito
Processual Civil Administrativo Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Ação Indenizatória Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

Maria da Graça Silva Soares

Autora

Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para regularização não atendida
  3. 3 protocolização de petição fora do prazo e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou procuração e/ou a cadeia de substabelecimento, não sanou o vício após intimação dentro do prazo, e a petição apresentada fora do prazo gerou preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido/regularizado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o julgamento anterior