AREsp 2820600 - DECISAO

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Concluiu-se que, na ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, a representação processual é irregular; tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, e determinando-se, se houver fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HARLEY ENEIAS STANGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +1 more

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Parties

HARLEY ENEIAS STANGE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 impossibilidade de substabelecer sem procuração originária
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ sobre recurso não regularizado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, na ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, a representação processual é irregular; tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, e determinando-se, se houver fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.