AREsp 2824043 - DECISAO

AREsp 2824043 - DECISAO

A decisão não conheceu do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual de forma válida: a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

A decisão não conheceu do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual de forma válida: a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça