AREsp 2644632 - DECISAO

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Havendo ausência de procuração conferindo poderes ao subscritor dos embargos e inércia das partes após intimação para regularização no prazo legal, aplica-se a Súmula 115/STJ e a disciplina do art. 76 do CPC, de modo que a juntada posterior e intempestiva de procuração não saneia o vício de representação, não se conhecendo dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIA HELENA SANTOS DE LIMA; Embargante: MARIA ISABEL DA SILVA; Embargante: MICHAEL DOUGLAS SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Saneamento De Vício, Não Conhecimento De Recurso
Civil Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Consumativa Saneamento De Vício Não Conhecimento De Recurso

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Parties

MARIA HELENA SANTOS DE LIMA

Embargante

MARIA ISABEL DA SILVA

Embargante

MICHAEL DOUGLAS SILVA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a juntada posterior de procuração pode sanar o vício de representação processual
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de ausência de procuração e preclusão

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração conferindo poderes ao subscritor dos embargos e inércia das partes após intimação para regularização no prazo legal, aplica-se a Súmula 115/STJ e a disciplina do art. 76 do CPC, de modo que a juntada posterior e intempestiva de procuração não saneia o vício de representação, não se conhecendo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.