REsp 2183618 - DECISAO

REsp 2183618 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a procuração juntada após intimação tem data posterior à interposição do recurso, não havendo ratificação expressa nem regularização tempestiva do vício de representação; assim, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula n. 115/STJ, o recurso não pôde ser conhecido e os embargos não corrigem esse vício.

Parties
Embargante: TELTEX TECNOLOGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização De Vício, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursal Procuração Representação Processual Regularização De Vício Preclusão Temporal Súmula 115/stj Embargos De Declaração

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Parties

TELTEX TECNOLOGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de irregularidade na representação processual do subscritor do recurso especial
  2. 2 possibilidade de regularização posterior mediante juntada de procuração
  3. 3 efeito de procuração juntada com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a procuração juntada após intimação tem data posterior à interposição do recurso, não havendo ratificação expressa nem regularização tempestiva do vício de representação; assim, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula n. 115/STJ, o recurso não pôde ser conhecido e os embargos não corrigem esse vício.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa