AREsp 2668387 - ACORDAO

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Havendo ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento atribuída ao advogado subscritor, a parte foi regularmente intimada para regularizar nos termos do art. 932, parágrafo único, tendo decorrido o prazo de cinco dias sem providência; em razão da preclusão temporal e do entendimento consolidado na Súmula 115/STJ de que é inexistente recurso na instância especial interposto por advogado sem procuração, e considerando que o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não se estende ao recurso especial, manteve‑se a decisão que não conheceu do agravo e do recurso especial, negando provimento ao agravo interno; deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º por não estar caracterizada a...

Parties
Agravante: TRANSCAJURU LTDA; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo e do Recurso Especial
Legal Topics
Procuração, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal
Processo Civil Execução Fiscal Procuração Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Intimação Para Regularização Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

TRANSCAJURU LTDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 na instância especial
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento atribuída ao advogado subscritor, a parte foi regularmente intimada para regularizar nos termos do art. 932, parágrafo único, tendo decorrido o prazo de cinco dias sem providência; em razão da preclusão temporal e do entendimento consolidado na Súmula 115/STJ de que é inexistente recurso na instância especial interposto por advogado sem procuração, e considerando que o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não se estende ao recurso especial, manteve‑se a decisão que não conheceu do agravo e do recurso especial, negando provimento ao agravo interno; deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º por não estar caracterizada a...

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo e do Recurso Especial

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por TRANSCAJURU LTDA
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do Agravo e do Recurso Especial por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento