AREsp 2624375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não supriu a irregularidade na representação processual dentro do prazo, tendo juntado procuração cujos poderes foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, não sendo suficiente a juntada extemporânea para sanar o vício, nos termos da Súmula n. 115/STJ e da jurisprudência consolidada da Primeira Seção.

Parties
Agravante: Localiza Rent a Car S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula N. 115/stj
Administrativo Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula N. 115/stj

Case Brief

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Parties

Localiza Rent a Car S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Intimação para regularizar a representação processual e não atendimento
  3. 3 Juntada de procuração ou substabelecimento com outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não supriu a irregularidade na representação processual dentro do prazo, tendo juntado procuração cujos poderes foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, não sendo suficiente a juntada extemporânea para sanar o vício, nos termos da Súmula n. 115/STJ e da jurisprudência consolidada da Primeira Seção.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 238/239 que não conheceu do recurso por ausência de procuração nos autos