AREsp 2722636 - ACORDAO

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As agravantes não juntaram a procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo regularizado a representação após intimação nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC; por força do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula nº 115/STJ, o agravo não pode ser conhecido, sendo inaplicável a dispensa de procuração do art. 1.017, § 5º, do CPC ao recurso especial.

Parties
Agravante: CIPASA RIO DAS OSTRAS RIO1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Súmula Nº 115/stj, Agravo Em Recurso Especial, Disponibilidade Probatória Eletrônica
Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Súmula Nº 115/stj Agravo Em Recurso Especial Disponibilidade Probatória Eletrônica

Case Brief

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Parties

CIPASA RIO DAS OSTRAS RIO1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 intimação para regularização nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC não atendida
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

As agravantes não juntaram a procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo regularizado a representação após intimação nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC; por força do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula nº 115/STJ, o agravo não pode ser conhecido, sendo inaplicável a dispensa de procuração do art. 1.017, § 5º, do CPC ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicado o exame das questões recursais remanescentes.