AREsp 2834687 - DECISAO

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Como os poderes constantes no instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso especial e a irregularidade de representação não foi devidamente e oportunamente sanada, aplica-se a jurisprudência do Tribunal e a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso.

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Parties
Recorrente: SORAYA LIA ESPERIDIAO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Irregular Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

SORAYA LIA ESPERIDIAO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso especial
  3. 3 regularização parcial da representação apenas quanto ao agravo

Ratio Decidendi

Como os poderes constantes no instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso especial e a irregularidade de representação não foi devidamente e oportunamente sanada, aplica-se a jurisprudência do Tribunal e a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.