AREsp 2758241 - ACORDAO

AREsp 2758241 - ACORDAO

Havendo ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos na data da interposição do agravo em recurso especial, e não tendo a parte regularizado a representação após intimação, a juntada de mandato datado posteriormente não supre o vício, devendo incidir a Súmula nº 115/STJ, com o consequente não conhecimento/inexistência do recurso e o indeferimento do agravo interno.

Parties
Agravante: AUTO POSTO ML SATURNINO DE BRITO LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula Nº 115/stj, Intimação, Regularização Da Representação Processual
Processo Civil Advocacia/representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula Nº 115/stj Intimação Regularização Da Representação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO ML SATURNINO DE BRITO LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 eficácia de procuração/substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 obrigação de regularizar representação após intimação

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos na data da interposição do agravo em recurso especial, e não tendo a parte regularizado a representação após intimação, a juntada de mandato datado posteriormente não supre o vício, devendo incidir a Súmula nº 115/STJ, com o consequente não conhecimento/inexistência do recurso e o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso por incidência da Súmula nº 115/STJ.