AREsp 2817267 - DECISAO

AREsp 2817267 - DECISAO

O recurso não foi regularmente representado por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, de modo que o recurso não foi oportunamente regularizado, incorrendo na aplicação da Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 inadmissão do recurso especial por irregularidade processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, de modo que o recurso não foi oportunamente regularizado, incorrendo na aplicação da Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.