REsp 2083999 - DECISAO

REsp 2083999 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente extinguiu o feito por ausência de regularização da representação processual, diante de procuração genérica e antiga usada em múltiplas demandas e da recusa do representante em sanar o vício quando intimado; a juntada de procuração em grau recursal não afasta a preclusão consumativa; eventual análise do mérito dependeria de reexame de fatos, vedado por Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial; mantida a extinção do feito por ausência de regularização da representação processual.
Legal Topics
Procuração, Regularização Da Representação Processual, Extinção Do Feito, Preclusão Consumativa, Juntada De Procuração Em Grau Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Procuração Regularização Da Representação Processual Extinção Do Feito Preclusão Consumativa Juntada De Procuração Em Grau Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 aplicabilidade do art. 104 do CPC
  3. 3 preclusão consumativa quanto à juntada de procuração

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente extinguiu o feito por ausência de regularização da representação processual, diante de procuração genérica e antiga usada em múltiplas demandas e da recusa do representante em sanar o vício quando intimado; a juntada de procuração em grau recursal não afasta a preclusão consumativa; eventual análise do mérito dependeria de reexame de fatos, vedado por Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; mantida a extinção do feito por ausência de regularização da representação processual.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.