AREsp 2745514 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual após intimação, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula n. 115/STJ; além disso, procuração juntada em processo não apensado não produz efeito no STJ e a preclusão impede a regularização tardia da representação processual.

Parties: Agravante: RUMO MALHA OESTE S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Preclusão, Agravo Interno, Intimação

Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Agravo Interno Intimação

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA OESTE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
2 eficácia de procuração juntada em outro processo não apensado
3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.