AREsp 2669319 - ACORDAO

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Havendo ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e tendo a parte sido intimada para regularizar a representação processual, o decurso do prazo sem providência (prazo transcorreu in albis) caracteriza preclusão consumativa; a juntada posterior não saneia a irregularidade, impondo a incidência da Súmula 115 do STJ e o consequente não conhecimento do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: WANDILEI JOSE CORDEIRO ROSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Preclusão, Súmula 115 Do STJ
Processual Civil Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Preclusão Súmula 115 Do STJ

Case Brief

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Parties

WANDILEI JOSE CORDEIRO ROSA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação processual
  3. 3 preclusão consumativa diante do decurso do prazo

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e tendo a parte sido intimada para regularizar a representação processual, o decurso do prazo sem providência (prazo transcorreu in albis) caracteriza preclusão consumativa; a juntada posterior não saneia a irregularidade, impondo a incidência da Súmula 115 do STJ e o consequente não conhecimento do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.