AREsp 2703373 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso interposto por advogado sem procuração nos autos quando a parte, devidamente intimada, não regulariza a representação no prazo assinalado; a regularização posterior não tem o condão de sanar o vício em razão da preclusão consumativa, aplicando‑se a Súmula 115 do STJ, o que determina o improvimento do agravo interno.

Parties
Agravante: GERALDINO CARDOSO DA COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Súmula 115 Do STJ, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Consumativa Súmula 115 Do STJ Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Parties

GERALDINO CARDOSO DA COSTA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 Possibilidade de regularização da representação processual após prazo assinalado
  3. 3 Incidência da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso interposto por advogado sem procuração nos autos quando a parte, devidamente intimada, não regulariza a representação no prazo assinalado; a regularização posterior não tem o condão de sanar o vício em razão da preclusão consumativa, aplicando‑se a Súmula 115 do STJ, o que determina o improvimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno