AREsp 2823334 - DECISAO

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Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento atribuída ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial e por não ter sido sanado o vício após intimação, o recurso não foi oportunamente regularizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JUNIELIO LOPES DE OLIVEIRA; Advogado: LUCAS MONTEIRO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Recursos Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JUNIELIO LOPES DE OLIVEIRA

Recorrente

LUCAS MONTEIRO DE QUEIROZ

Advogado

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento atribuída ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial e por não ter sido sanado o vício após intimação, o recurso não foi oportunamente regularizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.