AREsp 2732286 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou a regularidade da representação processual nos autos (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos), o substabelecimento juntado foi posterior à interposição do recurso e, portanto, não sanou o vício, e a parte não regularizou a representação no prazo da intimação, ocorrendo preclusão consumativa, impondo-se a aplicação da Súmula n. 115 do STJ.

Parties
Agravante: NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Súmula 115 Do STJ, Instrumentalidade Das Formas
Direito Processual Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Preclusão Consumativa Súmula 115 Do STJ Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimentos válida
  2. 2 Efeito de substabelecimento outorgado após interposição do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de regularização no prazo da intimação e consequências da inércia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou a regularidade da representação processual nos autos (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos), o substabelecimento juntado foi posterior à interposição do recurso e, portanto, não sanou o vício, e a parte não regularizou a representação no prazo da intimação, ocorrendo preclusão consumativa, impondo-se a aplicação da Súmula n. 115 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.