REsp 2156337 - ACORDAO

REsp 2156337 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a parte não comprovou representação válida na data da interposição do recurso; a procuração/substabelecimento juntados foram posteriores ao interposto, não sanando o vício, incidindo a Súmula n. 115 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
AgravO interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115 Do STJ, Inadmissibilidade
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115 Do STJ Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimentos que outorguem poderes ao subscritor
  2. 2 efeito de substabelecimento posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115 do STJ sobre ausência de regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a parte não comprovou representação válida na data da interposição do recurso; a procuração/substabelecimento juntados foram posteriores ao interposto, não sanando o vício, incidindo a Súmula n. 115 do STJ.

Court Disposition

AgravO interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.