AREsp 2799193 - DECISAO

AREsp 2799193 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o vício de representação não foi regularizado de forma apta a sanar a deficiência: o instrumento de mandato apresentado tem data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir o defeito em razão da preclusão temporal, estando a posição em consonância com a...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: VILLA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VILLA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 Possibilidade e limites de regularização posterior do vício de representação (art. 76 CPC)
  3. 3 Juntada de instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso não supre o vício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o vício de representação não foi regularizado de forma apta a sanar a deficiência: o instrumento de mandato apresentado tem data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir o defeito em razão da preclusão temporal, estando a posição em consonância com a Súmula n. 115/STJ e precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa