AREsp 2843212 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado tempestivamente, pois a procuração apresentou outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso; conforme jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, tal vício não pode ser suprido, impondo-se o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO RAILSON TEIXEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

ANTONIO RAILSON TEIXEIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 procuração outorgada após a interposição do recurso
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado tempestivamente, pois a procuração apresentou outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso; conforme jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, tal vício não pode ser suprido, impondo-se o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.