REsp 2178332 - DECISAO

REsp 2178332 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer; o subscritor do recurso não possuía procuração nos autos no momento da interposição e, apesar de intimada, a parte não regularizou a representação de forma válida, pois o instrumento juntado tem data posterior à do protocolo do recurso; nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ, o vício não foi sanado e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Embargante: SIM REDE DE POSTOS LTDA; Embargado: CADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Rejeitou Os Aclaratórios
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SIM REDE DE POSTOS LTDA

Embargante

CADE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Rejeitou Os Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos no momento da interposição do recurso
  2. 2 juntada de procuração com data posterior à interposição não supre o vício
  3. 3 não conhecimento do recurso por não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer; o subscritor do recurso não possuía procuração nos autos no momento da interposição e, apesar de intimada, a parte não regularizou a representação de forma válida, pois o instrumento juntado tem data posterior à do protocolo do recurso; nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ, o vício não foi sanado e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).