AREsp 2850211 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte não regularizou a representação processual: os poderes constantes do mandato juntado foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e o substabelecimento apresentado não veio acompanhado da procuração originária, configurando vício insanável nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: AMANDA CRISTINA BONTEMPO BOAINAIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

AMANDA CRISTINA BONTEMPO BOAINAIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 requisitos para suprimento de vício de representação
  3. 3 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não regularizou a representação processual: os poderes constantes do mandato juntado foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e o substabelecimento apresentado não veio acompanhado da procuração originária, configurando vício insanável nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.