AREsp 2850233 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não juntou procuração válida nem cadeia de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor, e não sanou o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ST MODA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação De Pessoa Jurídica, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação De Pessoa Jurídica Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ST MODA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Impossibilidade de identificar o outorgante em procuração assinada pela pessoa jurídica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não juntou procuração válida nem cadeia de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor, e não sanou o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.