REsp 2194266 - DECISAO

REsp 2194266 - DECISAO

Verificado que a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não sanou o vício após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do...

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Parties
Recorrente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Ausência De Poderes, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Ausência De Poderes Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual e não regularização após intimação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Verificado que a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não sanou o vício após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino o não conhecimento do Recurso Especial com base na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.