AREsp 2795469 - DECISAO

AREsp 2795469 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento oportunamente, deixou transcorrer o prazo de regularização na origem, houve intimação em nome dos representantes, e a...

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Parties
Embargante: MARIA ADELAIDE CASSAR DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Intimação, Preclusão, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Preclusão Inadmissão De Recurso

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Parties

MARIA ADELAIDE CASSAR DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de irregularidade na representação processual do recurso especial
  2. 2 Se houve intimação para sanar vício da procuração/substabelecimento
  3. 3 Se a alegação de nulidade foi arguida na primeira oportunidade (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento oportunamente, deixou transcorrer o prazo de regularização na origem, houve intimação em nome dos representantes, e a alegação de nulidade foi trazida tardiamente configurando preclusão, conforme jurisprudência consolidada; portanto não há vício sanável por embargos e aplica-se advertência de multa para futuros embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa