AREsp 2852525 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração nem a cadeia completa de substabelecimento, o substabelecimento apresentado não subsiste sem a procuração originária, o vício não foi regularizado em tempo devido à preclusão consumativa (aplicando-se a Súmula n. 115/STJ), razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já estiverem fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA; Advogada Subscritora: PATRICIA MARIA MENDONÇA DE ALMEIDA FARIA; Advogado Substabelecido: JOÃO ROGÉRIO ROMALDINI DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Execução De Honorários Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA

Recorrente

PATRICIA MARIA MENDONÇA DE ALMEIDA FARIA

Advogada Subscritora

JOÃO ROGÉRIO ROMALDINI DE FARIA

Advogado Substabelecido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 impossibilidade de subsistência do substabelecimento sem a procuração originária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração nem a cadeia completa de substabelecimento, o substabelecimento apresentado não subsiste sem a procuração originária, o vício não foi regularizado em tempo devido à preclusão consumativa (aplicando-se a Súmula n. 115/STJ), razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já estiverem fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...