REsp 2197082 - DECISAO

REsp 2197082 - DECISAO

O recurso não foi regularmente e oportunamente regularizado quanto à representação processual, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição; diante disso, e em conformidade com a jurisprudência indicada e a Súmula n. 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: GILMAR DE SOUZA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Regularização De Vício, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Regularização De Vício Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILMAR DE SOUZA FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente e oportunamente regularizado quanto à representação processual, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição; diante disso, e em conformidade com a jurisprudência indicada e a Súmula n. 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.