REsp 2194560 - DECISAO

REsp 2194560 - DECISAO

Em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e da não regularização após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do Recurso Especial; se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA CAROLINA PAIVA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ANA CAROLINA PAIVA FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e da não regularização após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do Recurso Especial; se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...