AREsp 2854952 - DECISAO

AREsp 2854952 - DECISAO

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e a inércia da parte quanto à regularização apesar da intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; se houve fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: LUCIA HELENA CRIPPA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

LUCIA HELENA CRIPPA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento)
  2. 2 inadmissão do recurso especial por falta de regularização da representação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e a inércia da parte quanto à regularização apesar da intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; se houve fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...