AREsp 2844663 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por irregularidade na representação processual comprovada pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não sanada no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, e aplicação da majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JATAHY ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +1 more

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Parties

JATAHY ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 faltas de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 inadmissão de recurso especial por não regularização

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por irregularidade na representação processual comprovada pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não sanada no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, e aplicação da majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.